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Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 10-A/2003 2003-07-31
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 149, de 1 de Julho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê «do artigo 33.º do EPA» deve ler-se «do artigo 33.º do EPAP».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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