Decreto n.º 304/70

Decreto n.º 304/70

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1966 a 1969, respeitantes a ajudas de custo, vencimentos e subsídio eventual de custo de vida e telefones, pertencentes aos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 2, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 6232$00

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1969, referentes a ajudas de custo, transferências de fundos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, contraídos pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas e pela Direcção de Finanças da Horta ... 185143$40

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1969, respeitantes a gratificações ao pessoal telégrafo-postal pelo serviço extraordinário prestado e impressos e transportes, pertencentes à Direcção-Geral de Administração Política e Civil, Junta da Emigração e Serviço de Repressão de Mendicidade ... 117275$10

Encargo do ano de 1969, respeitante a indemnizações a terceiros resultantes de um acidente de viação ocorrido com uma viatura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 4493$90

... 121769$00

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1968 e 1969, referentes a vencimentos, serviços clínicos e de hospitalização e impressos, a liquidar pela Cadeia Penitenciária de Coimbra e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 8798$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1966 a 1969, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, prés, ajudas de custo, pensões de reserva e de invalidez e subvenção de família, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 296840$00

Ministério da Marinha

Despesas do ano de 1968 contraídas pelo Serviço Mecanográfico da Armada e em dívida à Companhia IBM Portuguesa ... 1038269$10

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha e com a representação do País na I. C. A. O., e ainda despesas de representação do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais e determinadas às missões diplomáticas e aos postos consulares, contraídas por vários serviços do Ministério ... 2472531$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1969, respeitantes a gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de trabalhos práticos, espectáculos a cargo de entidades que utilizem o teatro, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, pertencentes a diversos estabelecimentos de ensino das Universidades de Lisboa e Porto ... 537807$20

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1969, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 6181$10

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários ao pessoal menor do Aeroporto de Santa Maria, pertencentes ao ano de 1969 ... 5378$00

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Rui Alves da Silva Sanches - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 12 de Junho de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 30 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.