Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 2 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 9.º

Secretaria de Estado do Comércio

Direcção-Geral do Comércio

Bolsa de Mercadorias de Lisboa

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 217.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -3600$00

Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +3600$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Junho de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.