Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 14.º

Casa da Moeda

Artigo 261.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -150000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado», alínea a) «Pessoal operário» ... +150000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Maio de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.