Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 1 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Do artigo 51.º, n.º 1), alínea 14 «Estádio Nacional - Hipódromo e instalações desportivas» ... -1000000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1), alínea 2 «Edifícios para as estações fronteiriças» ... +1000000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 15 de Maio do corrente ano, o acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Maio de 1970. - Pelo Chefe da Repartição, António Leal Telo.