Portaria n.º 754/2002

Portaria n.º 754/2002

de 28 de Junho

Pela Portaria n.º 745/2001, de 19 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de S. Miguel do Roriz a zona de caça associativa de Entre Facho e São Lourenço (processo n.º 2580-DGF), situada no município de Barcelos, com uma área de 2100 ha.

A concessionária requereu agora a desanexação de vários prédios da referida zona de caça com uma área de 582 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º São desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 745/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Roriz, Alheira, Oliveira e Igreja Nova, município de Barcelos, com uma área de 582 ha, ficando a mesma com uma área total de 1518 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Junho de 2002.

(ver planta no documento original)