Decreto n.º 298/70

Decreto n.º 298/70

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1969 respeitantes a vencimentos pertencentes à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 299$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1969, referente a gastos confidenciais ou reservados, conservação de veículos com motor e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar, respectivamente, pela Secretaria-Geral do Ministério e Casa da Moeda ... 18485$20

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1969, respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização, ajudas de custo e transportes, contraídas pela Cadeia Central de Mulheres, Instituto de Reeducação de S. Bernardino, Instituto de S. Domingos de Benfica e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 70764$30

Encargos dos anos de 1957 a 1967, contraídos pelo Instituto de Medicina Legal de Coimbra, provenientes de aquisição de livros, aparelhos, impressos e material de consumo corrente (material de vidro) ... 156393$30

... 227157$60

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1967 a 1969, respeitantes a alimentação, indemnização arbitrada por acidente de viação, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pensões de invalidez e ajudas de custo, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 243819$70

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1967 a 1969, referentes a missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo, despesas com a representação do Ministério e do País na O. N. U., conservação de veículos com motor, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones e transportes, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 1978623$80

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1969, respeitantes a aquisições de móveis e telefones, pertencentes à Direcção do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário e Escola de Frei André da Veiga de Santiago do Cacém ... 19053$20

Despesas dos anos de 1967 e 1969, referentes a conservação de móveis e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, contraídas pela secretaria, Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra, Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos e Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil ... 188450$20

... 207503$40

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1969, respeitantes a remunerações por trabalhos extraordinários ao pessoal dos serviços permanentes, ajudas de custo, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, pertencentes à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e centros de contrôle ... 135052$30

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 19 de Junho de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.