Legislator Case Law & Legislation
140535 PT

Portaria n.º 160/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 160/77 1977-03-24

Portaria n.º 160/77

de 24 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do artigo 22.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja elevado à 1.ª classe o Cartório Notarial de Torres Novas.

Ministério da Justiça, 11 de Março de 1977. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →