Legislator Case Law & Legislation
140507 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-03-03

Aviso

Faz-se público que foram alteradas, por despachos do Secretário de Estado do Tesouro de 17 de Dezembro de 1976 e de 20 de Janeiro do ano em curso, as características da nota de 5 patacas em circulação no território de Macau, a que se referem os avisos insertos no então Diário do Governo, 1.ª série, n.os 182 e 43, respectivamente de 4 de Agosto de 1971 e 21 de Fevereiro de 1972.

As alterações consistem na substituição das características indicadas em 6 e 7, quanto à frente da nota, e em 2, quanto ao verso, prevalecendo o seguinte

Frente

6 - Por baixo, a data «Lisboa, 18 de Novembro de 1976», em letras pretas, tipo miúdo.

7 - Ainda por baixo e centrado «Conselho de Gestão»; mais abaixo, longitudinalmente, duas assinaturas em fac-símile, figurando a da esquerda seguida da designação «(Presidente)», em plano inferior.

Verso

2 - No emoldurado superior a designação «Banco Nacional Ultramarino», em letras brancas.

Direcção-Geral do Tesouro, 11 de Fevereiro de 1977. - O Director-Geral, Manuel Raminhos Alves de Melo.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →