140501
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Despacho Normativo n.º 51/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 51/77 1977-03-02
Despacho Normativo n.º 51/77
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos n.os 6, 7, 8, 9 e 11, aprovados por despacho desta data, a que se referem, respectivamente, as alíneas c) e d) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 503-B/76, de 30 de Junho.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 5 de Julho de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 5 de Julho de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.