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Declaração n.º 8/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 8/95 1995-01-27
Declaração n.º 8/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam nos respectivos processos, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1994.
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 25 de Novembro de 1994. - A directora, Maria da Conceição Duarte Mano.