Rectificação

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Statutory Text (5 Articles)

Rectificação 1977-03-07

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 45/77, determino que se faça a seguinte rectificação

Onde se lê

Rectificação 1977-03-07

Art. unico_2 Rectificação Open official source

O artigo 341.º, n.º 1 do Estatuto Judiciário passa a ter a seguinte redacção

Rectificação 1977-03-07

Art. 341 Rectificação Open official source

O provimento dos lugares de ajudante ...;

deve ler-se

Rectificação 1977-03-07

Art. 341_2 Rectificação Open official source

1. O provimento dos lugares de ajudante ...

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Rectificação 1977-03-07

Art. unico Rectificação Open official source

O artigo 341.º do Estatuto Judiciário passa a ter a seguinte redacção

Rectificação

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