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Portaria n.º 108/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 108/77 1977-03-04
Art. 1 Portaria n.º 108/77 Open official source

Portaria n.º 108/77

de 4 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Santarém seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.

Secretaria de Estado da Justiça, 17 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais

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