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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1970-07-11
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Despacho

O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Ultramar, nos termos do n.º IV da base X da Lei n.º 2119 (Lei Orgânica do Ultramar Português), de 24 de Junho de 1963, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de S. Tomé e Príncipe.

30 de Junho de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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