Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
140321 PT

Resolução n.º 61/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 61/77 1977-03-11
Art. 1 Resolução n.º 61/77 Open official source

Resolução n.º 61/77

O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Fevereiro de 1977, resolveu

Autorizar a prestação do aval do Estado a favor da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., ao empréstimo de DM 32325046,32, integrado num acordo financeiro visando diferir responsabilidades directas do Estado.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →