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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-03-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositou o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956.

De acordo com o artigo XXIII, 1, desta Convenção, a denúncia produzirá efeito em relação à República Socialista da Checoslováquia a partir de 5 de Abril de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Fevereiro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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