Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 6 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Ponta Delgada

Artigo 126.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -9100$00

Para o n.º 3 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +9000$00

Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 15 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado de Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Junho de 1970. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.