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Aviso n.º 55/2002
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 55/2002 2002-06-27
Aviso n.º 55/2002
Por ordem superior se torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Benim, assinado em Cotonu em 21 de Junho de 2000 e aprovado pelo Decreto n.º 7/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2001.
Nos termos do artigo 8.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 6 de Maio de 2002.
Instituto da Cooperação Portuguesa, 4 de Junho de 2002. - O Presidente, João Gomes Cravinho.