Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Japão ratificou a Convenção para Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros celebrada na Haia aos 5 de Outubro de 1961, em 28 de Maio de 1970, segundo comunicação recebida da Repartição Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado.

Nos termos do respectivo artigo 11, aquela Convenção entrará em vigor para o Japão a partir de 27 de Julho de 1970.

Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.