Legislator Case Law & Legislation
140133 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1970-07-03

1.º orçamento suplementar

1.º orçamento suplementar ao orçamento de receita e despesa para 1970

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Dotação inscrita no mapa de empreendimentos do III Plano de Fomento de Angola de 1970, empreendimento x-3-j-5-1) ... 670000$00

Despesa

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 170000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 500000$00

... 670000$00

O Presidente da Comissão de Planeamento da Investigação Científica e Tecnológica, Hélder José Lains e Silva.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Junho de 1970. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Aprovado. - Em 11 de Junho de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →