Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 283/70, publicado pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 141, de 19 de Junho corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê: «... definidos pelo Decreto-Lei n.º 49216 ...», deve ler-se: «... definidos pelo Decreto n.º 49216 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.