140114
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1970-07-02
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Outros encargos»
8) «Constituição de fundos especiais»
2. «Fundo de melhoramentos» ... -5000000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Outros encargos»
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +5000000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Junho de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.