Decreto n.º 305/70

Decreto n.º 305/70

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março de 1970, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Ministério da Justiça

No capítulo 2.º

Do artigo 29.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas concernentes a impressão de trabalhos científicos, ...» ... -600$00

Para o artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... +600$00

No capítulo 3.º

Do artigo 65.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1990$00

Para o artigo 67.º, n.º 1) «Fardamentos, ...» ... +1990$00

No capítulo 4.º

Do artigo 323.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -21000$00

Para o artigo 324.º, n.º 3) «Alimentação» ... +21000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º

Do artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 12 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... -150000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ...», alínea 3 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana» ... +150000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 64.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Barcos ...» ... -540000$00

Para o artigo 65.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Custeio do serviço de dragagens, ...» ... +540000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º

Do artigo 812.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -273000$00

Para o artigo 813.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ordinários ...» ... +273000$00

Do artigo 895.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -42600$00

Para o artigo 896.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +42600$00

Ministério da Economia

No capítulo 18.º

Do artigo 325.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário pago pelos carvões nacionais» ... -20000$00

Para o artigo 823.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 98183462$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»

Artigo 132.º, n.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos ...» ... 100000$00

Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 173.º «Remunerações acidentais»

N.º 3) «Subsídio de guarnição» ... 14400$00

Capítulo 14.º «Defesa nacional»

Artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar» ... 1000000$00

... 1114400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 24.º, n.º 2) «Para satisfação de todos os encargos com a recuperação do património e condenações judiciais» ... 1819881$10

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 75.º, n.º 1) «Restituições» ... 12000$00

... 1831881$10

Ministério do Interior

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 120.º «Despesas de anos económicos findos» ... 4000000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 237.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

«Para satisfação do encargo a que se refere o n.º 2) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48557, de 30 de Agosto de 1968» ... 7680$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 325.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Material de defesa e segurança pública» ... 7355$30

Artigo 327.º, n.º 1) «Munições» ... 12433$70

... 27469$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas»

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal» (b)

Alínea 13 «Instalação dos serviços mecanográficos do Instituto Nacional de Estatística» ... 1700000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 4) «De semoventes»

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 60.º, n.º 4) «Pessoal assalariado» ... 401800$00

Capítulo 16.º «Outros investimentos»

Artigo 138.º «Despesas resultantes do Decreto-Lei n.º 49010, de 20 de Maio de 1969»

N.º 2) «A realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 922735$00

... 3064535$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»

Artigo 104.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 99600$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 6.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 7800$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 316.º, n.º 1) «Móveis» ... 5000$00

... 12800$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 187.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(ver documento original)

Artigo 188.º, n.º 1) «Rmunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... 7200$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»

Artigo 207.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «À Bolsa de Fundos de Lisboa» ... 36000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 255.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00

Artigo 257.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»

Artigo 280.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 60000$00

Capítulo 19.º «Comissão dos Explosivos»

Artigo 327.º, n.º 1) «Despesas da Comissão dos Explosivos e suas delegações» ... 320000$00

... 503200$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935 ... 9013$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 65500$00

... 74513$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 7.º-A «Encargos das instalações»

N.º 1) «Rendas de casa» ... 217760$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 64.º «Outros encargos»

N.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 4 «Assistência à família»

«Comparticipação nos encargos ...» ... 42500000$00

N.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 44737304$80

... 87455064$80

... 98183462$90

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 37.º «Exploração, construção e adaptação de recintos de espectáculos ou divertimentos públicos» ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1700000$00

Capítulo 8.º, artigo 208.º «Instituto de Assistência à Família» ... 42500000$00

Capítulo 8.º, artigo 209.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 44737304$80

Capítulo 8.º, artigo 232.º «Comissão dos Explosivos dependente do Ministério da Economia» ... 320000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 60000$00

Capítulo 9º, artigo 288.º-A «Amoedação» ... 922735$00

... 90340039$80

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 10.º, artigo 182.º, n.º 1) ... 14400$00

Capítulo 12.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 95685$00

... 110085$00

Ministério das Finanças

Capítulo 4º, artigo 47.º ... 1317360$00

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 12.º, artigo 151.º ... 401800$00

Capítulo 21.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 84978$10

... 1816138$10

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 3000000$00

Capítulo 7º, artigo 95.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 10.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 11525$00

... 4011525$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 19789$00

Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 7680$00

Capítulo 9º, artigo 500.º, n.º 1) ... 96049$00

... 123518$00

Ministério do Exército

Capítulo 11.º, artigo 385.º, n.º 1) ... 100000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 12.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 100000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 7.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 50000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 52.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 29 ... 20000$00

Capítulo 13.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 100000$00

... 140000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 15.º, artigo 129.º, n.º 1) ... 98537$80

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 7800$00

Capítulo 3.º, artigo 321.º, n.º 2), alínea 2 ... 5000$00

Capítulo 10.º, artigo 955.º, n.º 1) ... 360000$00

... 372800$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 7200$00

Capítulo 9.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 33000$00

Capítulo 9.º, artigo 197.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 18.º, artigo 326.º, n.º 4) ... 80000$00

Capítulo 22.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 389883$90

... 513083$90

Ministério das Comunicações

Capítulo 12.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 134217$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 74513$00

Capítulo 8.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 99830$00

... 174343$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 7.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 99175$00

... 98183462$90

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério das Finanças

A rubrica descrita no capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2), é alterada para

Para satisfação de todos os encargos com a recuperação do património, acidentes em serviço e condenações judiciais.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 316.º, n.º 1), é alterada para

Compreende 40000$00 para a aquisição de uma máquina de copiar electrostática.

Do Ministério da Economia

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 187.º, n.º 1), é alterada para

Vencem pelo respectivo Serviço.

À observação (d) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 280.º, n.º 1), é aditado o seguinte

... Sujeitas a duplo cabimento as importâncias autorizadas além de 135000$00.

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 18.º, artigo 319.º, n.º 2), é eliminada.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea 4, é alterada para

... 106500000$00.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 12 de Junho de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 1 de Julho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.