Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 263/70, publicado pelos Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo único, na nova redacção dada ao artigo 52.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45266, onde se lê

...

2. ... ao abrigo do acordo celebrado ...

deve ler-se

...

2. ... ao abrigo de acordo celebrado ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.