Decreto n.º 53/77

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Statutory Text (4 Articles)

Decreto 53/77 1977-04-14

Preâmbulo Decreto n.º 53/77 Open official source

Decreto n.º 53/77

de 14 de Abril

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

Decreto 53/77 1977-04-14

Art. 1 Decreto n.º 53/77 Open official source

1. ...

2. ...

3. Neste depósito franco a empresa propõe-se fabricar «circuitos integrados» para computadores electrónicos, bem como equipamentos e aparelhos de rádio e televisão, equipamento para telecomunicações e outro material electrónico e aparelhos electro-domésticos.

...

Decreto 53/77 1977-04-14

Art. 6 Decreto n.º 53/77 Open official source

1. ...

2. A alfândega verificará a qualidade dessas mercadorias, aquando da entrada no depósito franco, que se devem destinar à fabricação dos «circuitos integrados» e demais equipamentos indicados no n.º 3 do artigo 1.º

3. ...

4. ...

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 29 de Março de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Decreto 53/77 1977-04-14

Art. unico Decreto n.º 53/77 Open official source

Os artigos 1.º e 6.º do Decreto n.º 320/70, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção

Decreto n.º 53/77

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