Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, este país depositou, em 21 de Fevereiro de 1977, o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.

Nos termos do artigo 12.º da Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1979.

Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.