Portaria n.º 193/77

Portaria n.º 193/77

de 7 de Abril

De acordo com o estatuído no artigo 2.º do Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações, aprovar o seguinte

Tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta

1. A alínea c) do n.º 5 do capítulo IV da Portaria n.º 613/76, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção

c) Noutros edifícios (a que se refere o artigo 30.º do mencionado decreto)

No que respeita ao n.º 1 - 33$00/m2.

No que respeita ao n.º 2 - 44$00/m2.

No que respeita ao n.º 3 - 330$00/m3.

Com a taxa mínima de 660$00.

2. Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, 18 de Março de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, António Machado Rodrigues.