Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, aprovados por despacho de 11 de Fevereiro do corrente ano, bem como o modelo n.º 10, referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Março de 1977. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(ver documento original)

O Director-Geral das Contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.