Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
139905 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-04-12
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 122/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

É eliminado o texto do artigo 34.º

Os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º passam, respectivamente, a artigos 34.º, 35.º, 36.º e 37.º

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →