Despacho Normativo n.º 89/77

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 89/77 1977-04-19

Art. 1 Despacho Normativo n.º 89/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 89/77

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 1977.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Despacho Normativo n.º 89/77

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?