Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
139876 PT

Resolução n.º 81/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 81/77 1977-04-19
Art. 1 Resolução n.º 81/77 Open official source

Resolução n.º 81/77

O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Março de 1977, resolveu

Conceder o aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio, no montante de 28916 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta dos Condes, Carnide.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →