Despacho Normativo n.º 92/77

Despacho Normativo n.º 92/77

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro, delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 1977.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.