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Despacho Normativo n.º 91/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 91/77 1977-04-19
Art. 1 Despacho Normativo n.º 91/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 91/77

Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.

Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 1977.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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