Legislator Case Law & Legislation
139761 PT

Portaria n.º 714/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 714/2002 2002-06-26

Portaria n.º 714/2002

de 26 de Junho

Sob proposta do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior Agrária;

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Criação

O Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior Agrária, é autorizado a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia Biológica e Alimentar.

2.º

Regulamentação

O curso bietápico de licenciatura em Engenharia Biológica e Alimentar organiza-se de acordo com o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho.

3.º

Duração do 2.º ciclo

O 2.º ciclo do curso tem a duração de quatro semestres lectivos.

4.º

Plano de estudos

O plano de estudos do curso é o fixado nos anexos I e II à presente portaria.

5.º

Estágio

A unidade curricular Estágio realiza-se nos termos fixados por regulamento a aprovar pelo órgão legal e estatutariamente competente.

6.º

Entrada em funcionamento

O curso entra em funcionamento no ano lectivo de 2002-2003, um ano curricular em cada ano lectivo.

Pelo Ministro da Educação, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 26 de Março de 2002.

ANEXO I

Instituto Politécnico de Castelo Branco

Escola Superior Agrária de Castelo Branco

Curso de Engenharia Biológica e Alimentar

1.º ciclo - Grau de bacharel

QUADRO N.º 1

1.º ano

(ver quadro no documento original)

QUADRO N.º 2

2.º ano

(ver quadro no documento original)

QUADRO N.º 3

3.º ano

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

Instituto Politécnico de Castelo Branco

Escola Superior Agrária de Castelo Branco

Curso de Engenharia Biológica e Alimentar

2.º ciclo - Grau de licenciado

QUADRO N.º 1

1.º ano

(ver quadro no documento original)

QUADRO N.º 2

2.º ano

(ver quadro no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →