PT
Portaria n.º 55/95
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 55/95
de 25 de Janeiro
Considerando que presta serviço na Direcção-Geral dos Espectáculos, em regime de requisição, satisfazendo necessidades permanentes de serviço, uma funcionária do quadro de efectivos interdepartamentais, com a categoria de primeiro-oficial;
Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 121/93, de 3 de Fevereiro, seja aumentado de um lugar de primeiro-oficial.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 22 de Dezembro de 1994.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.