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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-04-04
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos deste país e da Suíça denunciaram a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.

Em conformidade com o artigo 13.º da Convenção, as denúncias produzirão os seus efeitos em relação àqueles países a partir de 1 de Junho de 1979.

Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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