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Portaria n.º 186/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 186/77 1977-04-04
Art. 1 Portaria n.º 186/77 Open official source

Portaria n.º 186/77

de 4 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Finanças, ao abrigo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961, fixar em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1977 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imobiliários.

Ministério das Finanças, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado das Finanças, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.

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