Legislator Case Law & Legislation
139721 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-04-02

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), os Governos do Burundi e da Itália depositaram, em 30 de Dezembro de 1976 e 20 de Janeiro de 1977, os instrumentos de adesão e ratificação, respectivamente, da convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →