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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-04-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, este país depositou, em 21 de Fevereiro de 1977, o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas, concluída na Haia em 17 de Julho de 1905.

Em conformidade com o artigo 19.º da Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 23 de Agosto de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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