139710
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Rectificação
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 1977-03-30
Rectificação
Tendo sido publicados com inexactidão no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, os anexos I e II da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, determino que se façam as seguintes rectificações
No anexo I, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
No anexo II, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Assembleia da República, 22 de Março de 1977. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.