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Despacho Normativo n.º 76/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 76/77 1977-03-31
Art. 1 Despacho Normativo n.º 76/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 76/77

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, todas as competências atribuídas ao Primeiro-Ministro naquele decreto-lei e no Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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