Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 80/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 5.º, n.º 3, onde se lê: «Findas as comunicações, ...», deve ler-se: «Findas as comemorações, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.