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Portaria n.º 168/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 168/77 1977-03-26
Portaria n.º 168/77
de 26 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras.
Ministério da Justiça, 11 de Março de 1977. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.