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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1977-04-05
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 62/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No final, onde se lê
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
deve ler-se
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.