Decreto n.º 390/70

Decreto n.º 390/70

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1969, respeitante a transportes, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 986$00

Ministério do Exercito

Despesas dos anos de 1965 a 1969, referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, gratificações, pensões provisórias de reforma e de invalidez, subvenção de família, pré e alimentação de uma praça, alimentação e alojamento de um segundo-sargento e transportes, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 1365555$40

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1969, referentes a ajudas de custo, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes, contraídas pela Direcção-Geral de Ensino Superior e das Belas-Artes, Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto e Escolas Industrial e Comercial de Évora e do Magistério Primário de Porto ... 16282$60

Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita em «Acidentes em serviço» do actual orçamento da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a quantia de 3904$50, respeitante à assistência médica e hospitalar prestada a dois sinistrados vítimas de acidentes em serviço ocorridos em 1969.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 7 de Agosto de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 19 de Agosto de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.