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Portaria n.º 413/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 413/70 1970-08-22
Art. 1 Portaria n.º 413/70 Open official source

Portaria n.º 413/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da norma NP-90 - Óleos essenciais. Definição, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).

Secretaria de Estado da Indústria, 22 de Agosto de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

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