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Portaria n.º 412/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 412/70 1970-08-22
Art. 1 Portaria n.º 412/70 Open official source

Portaria n.º 412/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, sejam criados três lugares de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa.

Ministério da Justiça, 22 de Agosto de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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