Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 6 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Secretariado da Reforma Administrativa

Artigo 121.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -7500$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +7500$00

Artigo 123.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -130000$00

Para o n.º 2) «Pagamento de despesas resultantes de estudos, inquéritos» ... +130000$00

1.ª Repartição da direcção-geral da Contabilidade Pública, 10 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.