Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 20 de Junho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 10.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 183.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»

Alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -500000$00

Alínea 4 «De especialidade» ... -2000000$00

... -2500000$00

Para o n.º 5) «Subsídio de guarnição» ... +2500000$00

Artigo 186.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal além dos quadros»

Alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... -990000$00

Para o n.º 2) «Destinado a pessoal não permanente» ... +990000$00

A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 8 de Julho findo.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.