139348415
PT
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2020
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 59/2020 2020-08-03
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2020
Sumário: Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes.
Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua o circo tradicional nas expressões artísticas contempladas nos apoios às artes, geridos pela Direção-Geral das Artes.
Aprovada em 23 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
113440713